A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas de mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (projetos de lei complementar 221/12 e 237/12) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o parecer do relator, deputado Claudio Puty (PT-PA).

O texto modifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) para aumentar o acesso ao Simples Nacional e desburocratizar o funcionamento do sistema simplificado de pagamento de impostos das micros e pequenas empresas.

Com a aprovação do PLC, quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano poderão ser incluídas no Supersimples e ter uma redução média de 40% em sua carga tributária. A inclusão vale para clínicas médicas, consultórios de dentistas, escritórios de advocacia, pequenas imobiliárias e mais de 200 outras atividades que estão nessa faixa de faturamento, mas são enquadradas no regime de lucro presumido porque a legislação atual proíbe sua adesão ao Supersimples.

O projeto prevê que qualquer empresa que fatura até R$ 3,6 milhões por ano seja admitida no Supersimples. Com a medida, chamada de universalização do regime, são esperadas também a redução do número de empreendimentos informais e o aumento do volume de empregos nos pequenos negócios.

"É fundamental que os deputados aprovem o projeto nesta quarta-feira para que ele possa ser votado em plenário no início de 2014, antes da Copa do Mundo", dizia, antes da votação, o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. "Hoje, já são 8 milhões de empreendimentos no Supersimples e, desde 2007, a arrecadação do regime acumula R$ 228 bilhões. É a comprovação de que quando mais empresas pagam menos tributos, todos ganham", diz o ministro.

Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que, em um primeiro momento, a migração de 447 mil micro e pequenas empresas do regime de lucro presumido para o Supersimples geraria uma retração de 0,073% na arrecadação federal, o equivalente a R$ 981 milhões por ano. No entanto, o estudo considera que a diminuição da carga tributária para os pequenos negócios irá motivar empresas hoje informais a regularizar a situação, reduzindo o impacto sobre os tributos, além de impulsionar a geração de vagas. "As micro e pequenas empresas empregam o equivalente a uma Petrobras por mês", compara o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.

Fonte: Câmara dos Deputados/Revista Exame

Foto: Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados