Informações Jurídicas

O Abandono do Emprego configura Justa Causa a autorizar a rescisão do contrato de trabalho, conforme art. 482, i, da CLT. O empregado descumpre a obrigação...
Muitas Ações Trabalhistas atualmente são movidas por trabalhadores pleiteando indenização por Dano Moral, sob a alegação...
A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXI já estabelecia o aviso prévio proporcional, fixando somente o mínimo de 30 dias. Em decorrência...
O empregado comissionista é aquele trabalhador com vínculo empregatício que recebe seu salário de forma variável, de acordo com a comissão...
O Tribunal Superior do Trabalho -TST-, no final do ano de 2012, modificou seu entendimento acerca da estabilidade provisória à gestante, ampliando seu campo...
Férias é o período de descanso anual, que deve ser concedido ao empregado após o período de trabalho consecutivo de um ano, ou seja,...
A Constituição Federal assegura o respeito aos direitos da personalidade e intimidade de todos, através da preservação o sigilo à...
A legislação trabalhista estabelece o limite máximo para jornada de trabalho de 44 horas semanais e 08 horas diárias (art. 5º, XIII da Constituição...
A Lei nº 13.455 de 26/06/2017, passou a permitir a cobrança diferenciada de preços, de acordo com o prazo e a forma de pagamento. Com a aprovação...
Preços nos Produtos Expostos à Venda A afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor encontra-se prevista na Lei nº...
Prezado Associado Em razão da fiscalização realizada pela Delegacia Regional do Trabalho, alertamos os associados para a averiguação...
Nesta edição do Jornal, estamos transcrevendo alguns questionamentos realizados por nossos associados, com o objetivo de divulgar e esclarecer essas dúvidas. 1. O...
Estamos novamente nos aproximando da data base no setor do comércio - agosto - e prestes a iniciar as salutares negociações sindicais, com o objetivo...
A grande maioria dos direitos trabalhistas dos empregados está prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), bem como na Convenção...
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TROCAS DE MERCADORIAS O comerciante não está obrigado a efetuar a troca de produtos simplesmente porque o consumidor se arrependeu ou não se agradou...
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Sindicato do Comércio Varejista de São Bento do Sul e Campo Alegre
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