O presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, foi um dos líderes empresariais nacionais convidados a falar, na manhã desta quarta-feira, dia 9, na comissão geral da Câmara dos Deputados criada para debater projeto de lei complementar que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Segundo o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o projeto deverá ser colocado em votação no dia 29 de abril.

Breithaupt destacou os avanços contidos no texto aprovado no ano passado pela Comissão Especial que analisou as alterações à Lei Complementar 123/2006, como a universalização do Simples; a exclusividade da participação das empresas do Simples nos processos licitatórios na modalidade convite; e o fim da incidência de juros e correção monetária nas recuperações judiciais das empresas enquadradas no regime.

O presidente da Fecomércio apresentou também duas propostas que constam da Cartilha do Simples lançada pela entidade em agosto do ano passado, durante audiência pública promovida em conjunto com a Comissão Especial. A primeira, de acordo com Breithaupt, é a expansão imediata do teto do faturamento para enquadramento das MPE. "A inflação tem transformado este teto em repressor de crescimento econômico. Sugiro a adoção de uma metodologia para correção monetária, e vinculação do teto ao crescimento do PIB", disse.

A segunda proposta é a revisão da questão da Substituição Tributária. "Ao retirar a ST do Simples, os produtos listados nas exceções impactam diretamente alguns setores comerciais de Santa Catarina e de vários Estados brasileiros, que continuarão vivendo o mesmo problema de bitributação e aumento de incidência tributária. Setores do comércio como o farmacêutico, o de autopeças, o atacadista de bebidas, o de bares e restaurantes e o supermercadista continuam total ou parcialmente prejudicados", afirmou.

Leia a seguir, na íntegra, o discurso do presidente da Fecomércio:

"Excelentíssimo senhor deputado Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara;
Excelebtíssimo senhor deputado Armando Vergílio, presidente da Comissão Especial que visa propor alterações a Lei Geral da Microempresa, em nome do qual cumprimento todos os senhores deputados e deputadas aqui presentes;
Excelentíssimo senhor ministro de Estado das Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos;
Senhor presidente do Sebrae Nacional, senhor Luiz Barreto;
Senhoras e senhores,

Gostaria primeiramente de parabenizar a Câmara dos Deputados pela iniciativa de abrir ainda mais este debate, que tem implicações jurídicas, políticas e econômicas em todo setor produtivo nacional. Agradeço também à bancada catarinense aqui em Brasília, sempre receptiva às demandas da Fecomércio SC neste e nos mais variados temas que tramitam no Congresso e na política brasileira. Quero fazer também um agradecimento especial ao deputado Jorginho Mello, ao protocolar o pedido que nos permite honrosamente ocupar neste momento essa tribuna e defender os interesses do comércio de bens, serviços e turismo, e das micro e pequenas empresas em geral.

Senhor Presidente, senhores deputados, ministro e demais autoridades: o empreendedorismo ocupa papel chave no desenvolvimento de qualquer sociedade. Ele é a face criativa dotada de poder para transformar a realidade de pessoas e comunidades, é o elemento chave que impulsiona o desenvolvimento de um país. Em uma sociedade de mercado como a nossa, o empreendedorismo se manifesta na criação de novos negócios, na transformação de ideias em empresas. Se hoje temos empresas multinacionais, que operam em diversos segmentos e mobilizam um contingente enorme de pessoas e capitais, estas empresas já foram pequenas, produto da ideia inicial e do trabalho de seus idealizadores.

Assim, a promulgação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa significou um marco muito importante para o desenvolvimento econômico do país. A partir dela, temos que o universo das MPEs no Brasil aponta para uma fatia de 20% do PIB nacional, cerca de 52% dos empregos com carteira assinada, 40% da massa salarial nacional e praticamente 99% do total de empresas no país. Esses são dados que demonstram a importância do tratamento diferenciado as Micro e Pequenas Empresas, incentivo nos âmbitos fiscal e tributário, simplificando e desburocratizando a atividade empresarial, bem como facilitando acesso aos mercados e a justiça.
O texto aprovado pela Comissão Especial que analisou as alterações à Lei Complementar 123/2006, ainda no ano passado, apresenta avanços inegáveis como:
1) a inclusão de todas as atividades econômicas que não podiam adentrar no regime, que significa a universalização do Simples;
2) a exclusividade da participação das empresas do Simples nos processos licitatórios na modalidade convite, acrescido 50% no valor limite deste tipo de licitação;
3) fim da incidência de juros e correção monetária nas recuperações judiciais das empresas enquadradas no regime.

Estas e outras propostas de alteração constam na Cartilha do SIMPLES Nacional, que a Fecomércio de Santa Catarina lançou em agosto do ano passado, quando realizamos em parceria com a Câmara dos Deputados, uma Audiência Pública da Comissão Espacial desta Casa, e pudemos contar com a presença de vários dos senhores e outras tantas lideranças políticas e empresariais. Este documento possui uma analise criteriosa do tratamento diferenciado até o momento, bem como das alterações necessárias ao regime e as proposições legislativas que já tramitam neste sentido.

Destaco, para finalizar senhor Presidente, outras duas propostas que constam na Cartilha da Fecomércio. Já o fizemos a Comissão Especial e ora estendemos a esta Comissão Geral.

A principal delas é a expansão imediata do teto do faturamento para enquadramento das MPE. A inflação tem transformado este teto em repressor de crescimento econômico. Sugiro a adoção de uma metodologia para correção monetária, e vinculação do teto ao crescimento do PIB. Combinando essas duas medidas, estaremos de verdade impulsionando o desenvolvimento econômico do país por intermédio do tratamento diferenciado.
Também é preciso rever a questão da Substituição Tributária. É necessário salientar que, apesar do avanço do texto que hoje consta no Plenário aguardando inclusão na ordem do dia ao retirar a ST do Simples, os produtos ainda listados nas exceções impactam diretamente alguns setores comerciais de Santa Catarina e de vários Estados brasileiros, que continuarão vivendo o mesmo problema de bitributação e aumento de incidência tributária. Setores do comércio como o farmacêutico, o de autopeças, o atacadista de bebidas, o de bares e restaurantes e o supermercadista continuam total ou parcialmente prejudicados. Sendo assim, senhor Presidente, considerando o impacto trazido pela ST às empresas optantes do Simples Nacional, que praticamente inviabiliza o benefício tributário concedido às mesmas, entendo como absolutamente necessária a exclusão do recolhimento antecipado do ICMS nas operações das empresas incluídas no regime, conforme versam inclusive algumas matérias que tramitam no Congresso Nacional.

Concluo, senhor Presidente, com a intenção de trazer ao debate temas que ainda precisamos avançar mais, mas com a certeza de que nenhum retrocesso pode sofrer este texto que consta no Plenário. É fundamental que a Câmara não ceda as pressões do Executivo, desfigurando ou não aprovando esta matéria. Vamos aprovar este texto, para que o tratamento diferenciado seja uma realidade nas Micro e Pequenas Empresas e uma política de desenvolvimento econômico para o Brasil.

Muito obrigado!"