O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, unanimemente, com 417 votos, o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micros e pequenas empresas. O texto também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

De acordo com o texto do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), será criada uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na próxima semana.

O deputado Armando Vergílio (SD-GO) criticou o texto que, para ele, vai aumentar a tributação empresas de serviços, que foram incluídas no Simples em uma tabela intermediária. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) também disse que a tabela dos novos setores não é a ideal. "Conseguimos uma vitória relativa", disse.

Fonte: Agência Câmara